- 1 -A exploração e gestão do sistema multimunicipal da Cova da Beira é atribuída em regime de concessão exclusiva à RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., até 31 de dezembro de 2034.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
Artigo 3.º
Vigente desde: 02/07/2014
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Em vigor desde 02/07/2014