Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 98/84 — (Receitas municipais)

1 -Constituem receitas do município:
1. a)O produto da cobrança de:
  1) Contribuição predial rústica e urbana;
  2) Imposto sobre veículos;
  3) Imposto para o serviço de incêndios;
  4) Imposto de turismo;
  5) Imposto de mais-valias;
  6) Taxa municipal de transportes.
2. b)Uma participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro;
3. c)2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;
4. d)O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;
5. e)O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município;
6. f)O rendimento de serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados em concessão;
7. g)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
8. h)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinadas por lei aos municípios;
9. i)O produto da cobrança da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas;
10. j)O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
11. l)O produto de lançamento de derramas;
12. m)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;
13. n)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
14. o)O produto da alienação de bens;
15. p)Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.
2 -O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo este ou um seu representante fazer a respectiva prova do acto de pagamento através da exibição do título de registo de propriedade.
3 -A receita proveniente do imposto de turismo é repartida pelas câmaras municipais e pelas comissões regionais de turismo ou órgãos regionais de turismo, nos termos da lei.

Artigo 3.º — (Receitas municipais)