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Artigo 11.º — Repartição Financeira e Patrimonial

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Orçamento e Conta;
    2. b)Secção de Contabilidade;
    3. c)Secção de Património e Aprovisionamento.
  2. 2 -À Secção de Orçamento e Conta compete:
    1. a)Preparar o projecto de orçamento anual do IMAIAA de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas convenientes;
    2. b)Elaborar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;
    3. c)Assegurar o controlo orçamental;
    4. d)Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;
    5. e)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro.
  3. 3 -À Secção de Contabilidade compete:
    1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando e liquidando as despesas relativas à execução dos orçamentos do IMAIAA;
    2. b)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado ao IMAIAA;
    3. c)Proceder à cobrança das receitas próprias do IMAIAA;
    4. d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do IMAIAA;
    5. e)Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento de verba;
    6. f)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.
  4. 4 -À Secção do Património e Aprovisionamento compete:
    1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do IMAIAA;
    2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação do IMAIAA;
    3. c)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas ao IMAIAA;
    4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços do IMAIAA;
    5. e)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição.
  5. 5 -Adstrita à Repartição Financeira e Patrimonial e na dependência directa do respectivo chefe funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, ao qual compete:
    1. a)Arrecadar todas as receitas próprias do IMAIAA;
    2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;
    3. c)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria.
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