Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 98/93 — Direcções de Serviços de Produtos Vegetais e de Produtos Animais

1 -A Direcção de Serviços de Produtos Vegetais compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Cereais e Arroz;
2. b)Divisão de Azeite, Azeitonas, Oleaginosas e Proteaginosas;
3. c)Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros;
4. d)Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores.
2 -A Direcção de Serviços de Produtos Animais compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Bovinos, Ovinos e Caprinos;
2. b)Divisão de Leite e Lacticínios;
3. c)Divisão de Aves, Ovos e Suínos.
3 -Às Divisões referidas nos números anteriores compete, no âmbito do seu objecto:
1. a)Acompanhar e analisar o funcionamento e a evolução do comércio e indústria dos produtos agrícolas e pecuários e contribuir para a definição da política para o sector;
2. b)Participar na realização da política definida, propondo as acções necessárias à organização, regulamentação e apoio ao sector, com vista a reforçar a sua competitividade e valorização e zelar pela sua observância;
3. c)Colaborar na formulação da política de qualidade dos produtos alimentares;
4. d)Apreciar os processos relativos à instalação das unidades industriais agro-alimentares;
5. e)Emitir pareceres sobre a atribuição de incentivos ao sector de comercialização e indústria agro-alimentar;
6. f)Colaborar com outros organismos responsáveis em matérias com interesse na indústria e mercados agro-industriais, nomeadamente ao nível da política de desenvolvimento regional;
7. g)Participar nos grupos de trabalho comunitários relativos aos mercados e indústrias agro-alimentares.

Artigo 22.º — Direcções de Serviços de Produtos Vegetais e de Produtos Animais