À Divisão de Assuntos Jurídicos compete:
- a)Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias em matéria de mercados agrícolas;
- b)Propor as iniciativas legislativas e regulamentares necessárias à aplicação interna do direito comunitário na área da competência do IMAIAA;
- c)Apoiar a intervenção do Estado nos processos de pré-contencioso a nível comunitário, no domínio das suas atribuições.