Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 98/97 — Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental

1 -À Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental compete:
1. a)Preparar os projectos de orçamento da DGFCQA;
2. b)Assegurar a gestão e controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
3. c)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
4. d)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;
5. e)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos necessários;
6. f)Elaborar relatórios de execução orçamental e financeira e promover, organizar e apresentar a conta anual de gerência;
7. g)Assegurar, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, a instalação e utilização de aplicações informáticas de facturação, gestão financeira, gestão orçamental e gestão de tesouraria.
2 -Na dependência da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, que assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas e respectiva escrituração.

Artigo 10.º — Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental