Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 98/97 — Repartição de Administração Geral

1 -À Repartição de Administração Geral competem acções inerentes ao aprovisionamento, à gestão, conservação e inventário de património, gestão e conservação da frota automóvel, bem como à execução do expediente, arquivo e assunto gerais, e compreende:
1. a)A Secção de Economato e Manutenção;
2. b)A Secção de Património e Viaturas;
3. c)A Secção de Expediente, Arquivo e Assuntos Gerais.
2 -À Secção de Economato e Manutenção compete:
1. a)Assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;
2. b)Assegurar a gestão de stocks;
3. c)Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas.
3 -À Secção de Património e Viaturas compete:
1. a)Manter actualizado o inventário de todos os bens afectos à DGFCQA;
2. b)Assegurar os procedimentos relativos à aquisição e arrendamento de instalações;
3. c)Garantir a segurança das instalações;
4. d)Assegurar a gestão da frota automóvel;
5. e)Assegurar a elaboração de processos de acidentes de viação em que intervenham viaturas da DGFCQA.
4 -À Secção de Expediente, Arquivo e Assuntos Gerais compete:
1. a)Assegurar a expedição, recepção, classificação e controlo do expediente geral dos serviços;
2. b)Proceder à microfilmagem do expediente e outra documentação, garantindo a disponibilidade da consulta dos documentos microfilmados, e garantir o arquivo corrente;
3. c)Assegurar a recepção, expedição e encaminhamento de chamadas telefónicas e de telecópias;
4. d)Garantir e coordenar os assuntos de administração geral de que for incumbida.

Artigo 11.º — Repartição de Administração Geral