Artigo 15.º-A

Isenção temporária de imposto sobre o valor acrescentado

Redação registada como em vigor em 25/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Estão isentas de IVA, no prazo de seis meses contados desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, efetuadas a sujeitos passivos que exerçam uma atividade de produção agrícola e tenham residência ou domicílio fiscal nas zonas abrangidas.
2 -As operações referidas no número anterior não prejudicam o direito à dedução nos termos do artigo 20.º do Código do IVA.