Decreto-Lei n.º 99/2019

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho, que cria o Fundo 200M.

Os artigos 2.º, 6.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)As operações a realizar pelo Fundo devem ser realizadas com outro investimento de capital ou quase capital a executar por operadores, designados como coinvestidores, que devem corresponder a um dos tipos de entidades previstos no artigo 1.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual, ou corresponder a outras entidades ou pessoas singulares que possam participar no capital de empresas em Portugal e tenham já realizado operações semelhantes às previstas no referido regime jurídico;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Recorrendo a outros instrumentos de natureza pública ou que tenham beneficiado de financiamentos com origem em Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para investir em parceria com o Fundo, o Fundo deve assegurar o cumprimento de todas as normas nacionais e europeias, nomeadamente as que impliquem limites de acumulação de auxílios de estado ou limites de comparticipação dos FEEI.

      Artigo 6.º

      [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -[...].
6. 4 -[...].
7. 5 -[...]:
   1. a)[...].
   2. b)[...].
   3. c)[...].
   4. d)[...].
   5. e)[...].
   6. f)Designar, sob proposta da entidade gestora, o revisor oficial de contas e o auditor, aprovando os termos e condições da respetiva contratação;
   7. g)[...].
8. 6 -[...].
9. 7 -[...].
10. 8 -[...].
11. 9 -[...].
12. 10 -[...].

    Artigo 11.º

    [...]

13. 1 -[...]:
    1. a)Remuneração dos membros do comité de investimento estabelecida no n.º 3 do artigo 7.º, bem como do revisor oficial de contas e do auditor;
    2. b)[...].
    3. c)[...].
    4. d)[...].
14. 2 -[Revogado.]

    Artigo 12.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -[...].
17. 3 -Os ativos previstos no n.º 1 podem continuar a integrar a carteira do Fundo mesmo que as empresas em causa tenham deixado de se qualificar como PME.

É revogado o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Ângelo Nelson Rosário de Souza.

Promulgado em 17 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de julho de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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