São revogados:
- a)A alínea g) do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 12.º, os n.os 3 a 6 do artigo 15.º e os artigos 17.º a 39.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro;
- b)A Portaria n.º 197-A/2021, de 17 de setembro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.