É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.