Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 99/2025 — Norma de salvaguarda no âmbito da aplicação dos critérios de seleção do pessoal

1 -São reafetos aos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas todos os docentes atualmente afetos aos serviços centrais e desconcentrados do MECI a que alude o presente decreto-lei, com exceção daqueles cuja permanência se revele indispensável à prossecução de funções ou processos considerados essenciais, designadamente os que, por despacho fundamentado do membro do Governo competente, devam transitar para os respetivos organismos integradores dos serviços extintos.
2 -A necessidade de garantir o regular, contínuo e eficiente cumprimento das atribuições e competências transferidas para os órgãos, serviços e organismos integradores pode determinar a não aplicação dos critérios estabelecidos nos artigos 8.º a 13.º, sendo os trabalhadores reafetos a um dos demais órgãos, serviços e organismos integradores.
3 -As decisões subjacentes à aplicação do disposto no número anterior devem ser tomadas na elaboração das listas nominativas, que são aprovadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Artigo 14.º — Norma de salvaguarda no âmbito da aplicação dos critérios de seleção do pessoal