Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 99/2025 — Disposição geral

1 -São extintos, sendo objeto de fusão:
1. a)O IGeFE, I. P., sendo as suas atribuições integradas, nos termos do presente capítulo, na AGSE, I. P., na Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);
2. b)A DGAE, sendo as suas atribuições integradas, nos termos do presente capítulo, na AGSE, I. P., no Centro Jurídico do Estado (CEJURE), e no Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.);
3. c)A DGEstE, sendo as suas atribuições integradas, nos termos do presente capítulo, na AGSE, I. P., no CEJURE e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.).
2 -No âmbito dos processos de extinção por fusão e de reestruturação, o presente capítulo:
1. a)Estabelece os serviços e organismos integradores no âmbito da transferência das atribuições e competências;
2. b)Regula o procedimento de reafetação de trabalhadores.

Artigo 3.º — Disposição geral