Compete à CAEOPP:
- a)Conceder alvarás de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil aos empresários em nome individual e às empresas que os requeiram e satisfaçam as condições legalmente exigidas para o efeito e fixar a categoria, subcategoria e classe das respectivas autorizações;
- b)Conceder alvarás aos fornecedores de obras públicas;
- c)Modificar, suspender ou cancelar as autorizações concebidas;
- d)Cassar os alvarás emitidos;
- e)Elaborar pareceres por determinação do Ministro da tutela ou sobre assuntos que pelo seu presidente lhe sejam submetidos à consideração;
- f)Acompanhar a aplicação da legislação que lhe diga directamente respeito e apresentar à CAECCAL as propostas de correcção que considere adequadas;
- g)Colaborar com as outras comissões especializadas em acções de formação e informação dos diversos agentes económicos.