Artigo 7.º — Secretário-geral

Vigente desde: 23/03/1988

1 -O CMOPP tem um secretário-geral, a quem compete, sob orientação do presidente:
1. a)Presidir às comissões especializadas;
2. b)Propor o programa anual de actividades e o orçamento anual do CMOPP;
3. c)Elaborar o relatório anual de actividades;
4. d)Dirigir os serviços de apoio técnico e administrativo;
5. e)Supervisionar a edição do boletim a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -O secretário-geral do CMOPP é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.