- 1 -Transitam para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) as atribuições constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro.
- 2 -Transitam para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) as atribuições constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro.
- 3 -Transitam para o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) as atribuições constantes da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho.
Artigo 7.º — Transferência de atribuições
Vigente desde: 28/05/1992