À Divisão de Restauração e Pré-Cozinhados compete:
- a)Promover, em colaboração com outras entidades competentes, a elaboração das normas de funcionamento dos estabelecimentos destinados à alimentação colectiva;
- b)Promover ao controlo higiénico dos estabelecimentos e à qualidade dos alimentos produzidos nas indústrias de pré-cozinhados;
- c)Colaborar, com as restantes autoridades com competência no sector, no controlo da restauração e estabelecimentos de pré-cozinhados;
- d)Emitir parecer técnico, para efeito de licenciamento das indústrias de pré-cozinhados.