À Divisão de Inspecção Hígio-Sanitária e Controlo de 1.ª Transformação compete:
- a)Regulamentar, emitir normas e ou instruções para a execução das acções de inspecção hígio-sanitária dos animais, seus produtos e subprodutos frescos ou preparados destinados ao consumo público ou à indústria;
- b)Promover, coordenar e assegurar o Serviço Nacional de Inspecção Hígio-Sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca e da aquacultura nos termos das disposições legais;
- c)Estabelecer as características e definir as marcas sanitárias a aplicar aos produtos alimentares de origem animal;
- d)Definir, emitir e controlar a emissão dos certificados sanitários e de salubridade da área respectiva;
- e)Promover o controlo dos contaminantes nos produtos frescos de origem animal.