Artigo 1.º — Denominação, natureza e atribuições

O Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, cujas actividades se desenvolvem nos domínios da política vitivinícola, da gestão e valorização do património vitícola nacional e da aplicação dos instrumentos de reforço da competitividade dos vinhos portugueses.