- 1 -Os deputados que usarem da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 9.º e que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público não poderão exercer as respectivas funções profissionais durante o período de afectação.
- 2 -Os deputados que se encontrarem na situação prevista no n.º 2 do artigo 9.º e que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público não poderão exercer as respectivas funções profissionais durante os períodos de funcionamento efectivo da assembleia ou das comissões a que pertençam.
- 3 -Não se consideram impedidos os deputados referidos nos dois números anteriores do desempenho voluntário e gratuito de quaisquer funções de interesse público.
ARTIGO 11.º — (Incompatibilidade com funções públicas)
Vigente desde: 23/03/1981