Além das regalias expressas no artigo 22.º, n.º 3, do Estatuto Autonómico, os deputados têm direito a:
- a)Seguro de acidentes pessoais;
- b)Uso e porte de arma de defesa.
ARTIGO 8.º — (Direitos e regalias)
Vigente desde: 23/03/1981
Além das regalias expressas no artigo 22.º, n.º 3, do Estatuto Autonómico, os deputados têm direito a: