Art.º 16 · Decreto Regional n.º 1/82/A — (Oposição à denúncia)

1 -O rendeiro poderá obstar à efectivação da denúncia do contrato pelo senhorio, mediante decisão judicial, nos seguintes casos:
1. a)Quando a denúncia não satisfaça as condições referidas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Quando inviabilize a exploração por insuficiência da dimensão;
3. c)Quando ponha em risco a situação económica do rendeiro e do seu agregado familiar;
4. d)Quando a pessoa que se destinar a explorar directamente o prédio não vá exercer unicamente a profissão de agricultor.
2 -O rendeiro só pode usar da faculdade referida no número anterior se exercer, em termos de profissão efectiva ou exclusiva, a actividade de agricultor.
3 -A oposição à denúncia deverá ser deduzida no prazo de 180 dias, a contar de 1 de Novembro do ano em que a denúncia tiver sido feita.
4 -A oposição à denúncia prevista no n.º 1 não produzirá efeitos caso ponha em risco a subsistência económica do senhorio ou do seu agregado familiar.
Art. 9.º O artigo 17.º do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º — (Oposição à denúncia)