Art.º 5-B · Decreto Regional n.º 1/82/A — (Suprimento da falta de forma)

1 -A falta de forma pode ser suprida por decisão judicial que, à face da prova produzida, reconstitua os elementos essenciais do contrato.
2 -A decisão judicial pode ser provocada por iniciativa do interessado, tanto em acção própria como por via de reconvenção.
3 -A faculdade de requerer suprimento judicial pode exercer-se até à contestação de qualquer acção que tenha por objecto a restituição do prédio arrendado sem título.
Art. 4.º O artigo 9.º do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º-B — (Suprimento da falta de forma)