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Artigo 3.º — (Órgãos)

Vigente desde: 21/04/1978
  1. 1 -São órgãos do Fundo:
    1. a)O conselho consultivo;
    2. b)A comissão executiva.
  2. 2 -O presidente do Fundo será nomeado pelo Presidente do Governo Regional.
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