Artigo 13.º — (Prazo de remição)

Vigente desde: 18/10/1977

1 -As remições previstas no presente diploma só poderão ser requeridas até 31 de Dezembro de 1981.
2 -Se até à data referida no número anterior o titular do direito de remição não o exercer, esse direito poderá ser exercido pela outra parte, nos termos do presente diploma, até 31 de Dezembro de 1983.