Artigo 7.º — (Indemnização ao senhorio)

Vigente desde: 18/10/1977

1 -Nos termos do artigo 3.º do presente diploma, o senhorio tem direito a indemnização.
2 -O valor da indemnização, caso não se verifique acordo entre as partes, corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar.
3 -O valor dos ónus ou encargos que incidam sobre a terra remida, quando constituídos, será deduzido ao montante da indemnização a pagar pelo remitente.