- 1.Os Deputados que residam fora do concelho onde funciona a Assembleia ou as comissões têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia que tenham de permanecer ausentes do seu concelho por motivo de serviço da Assembleia.
- 2....
- 3.Os Deputados que, no exercício do seu mandato, se desloquem fora do concelho da sua residência têm direito a ajudas de custo correspondentes fixadas para a categoria A do funcionalismo público.
ARTIGO 10.º — (Ajudas de custo)
Vigente desde: 08/09/1977