- 1 -Entende-se por sector não estruturado da economia o conjunto de actividades que, embora sejam consideradas de recurso, absorvem percentagem significativa da população activa, frequentemente em situação de subemprego.
- 2 -Os apoios a este sector contemplam situações de emprego que justificam uma intervenção, nomeadamente intercalar, até ao acesso a outros empregos, desde que:
- a)A actividade em causa seja relevante, na óptica do emprego e noutros aspectos, designadamente culturais;
- b)Não existam outros apoios;
- c)Não existam empregos alternativos mais satisfatórios.
Artigo 13.º — (Apoio ao sector não estruturado da economia)
Vigente desde: 09/08/1982