Nos casos omissos e em tudo que não contrarie os princípios deste diploma aplicam-se as regras gerais dos contratos e as especiais de locação, em conformidade com as leis vigentes.
Nos casos omissos e em tudo que não contrarie os princípios deste diploma aplicam-se as regras gerais dos contratos e as especiais de locação, em conformidade com as leis vigentes.