Artigo 16.º

Vigente desde: 15/09/1979

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)O secretário-geral.
  Art. 2.º Ao referido decreto regional serão aditados dois novos artigos, que passarão a ser os artigos 6.º-A e 17.º-A, com a seguinte redacção: