Artigo 19.º — (Locais de trabalho)

Vigente desde: 01/10/1981

1 -Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a dispor de locais de trabalho adequados e proporcionais à sua dimensão.
2 -Os locais de trabalho poderão situar-se dentro ou fora da Assembleia, enquanto não houver nesta, instalações bastantes e capazes.