São requisitos positivos para o exercício das actividades referidas no artigo 2.º:
- a)A capacidade comercial nos termos da lei;
- b)A prova do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à respectiva actividade comercial.
Artigo 5.º — (Requisitos positivos para as pessoas singulares)
Vigente desde: 27/08/1980