Constituem requisitos para acesso aos benefícios previstos neste diploma:
- a)Ter sede na ilha servida pela unidade;
- b)Ter experiência da actividade comercial;
- c)Sujeitar-se aos programas de formação;
- d)Aceitar cumprir as condições que forem estabelecidas em contrato;
- e)Exercer directamente a actividade comercial.