- 1 -Os benficiários do apoio previsto neste diploma ficarão obrigados a manter um nível mínimo de stock para assegurar o abastecimento do público nos termos a definir, caso por caso, pelo Governo.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício do comércio de retalho.
ARTIGO 4.º — (Outras condições e forma de apoio)
Vigente desde: 19/08/1982