- 1 -Os apoios financeiros a conceder revestirão a forma de compensação dos encargos financeiros, pelo período máximo de 5 anos, contados a partir da data da primeira utilização.
- 2 -Os juros devidos são semestrais e postecipados.
- 3 -O montante do apoio a conceder nos termos do n.º 1 deste artigo poderá ir de 30% até à totalidade dos encargos referidos.
- 4 -Os apoios de natureza técnica a conceder abrangem a elaboração de estudos e projectos, a formação profissional, a cooperação em negociações com instituições de crédito, quando justificável, e o acompanhamento da execução de projectos.
ARTIGO 3.º — (Forma de apoio)
Vigente desde: 24/08/1982