As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ouvidos os órgãos de gestão do Centro Regional de Segurança Social.
As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, ouvidos os órgãos de gestão do Centro Regional de Segurança Social.