- 1 -O resultado da execução orçamental constará de contas provisórias e da conta da Região.
- 2 -O Governo Regional publicará trimestralmente as contas provisórias e apresentará à Assembleia Regional a conta da Região até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeita.
- 3 -A Assembleia Regional apreciará e aprovará a conta da Região, precedendo parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação das correspondentes responsabilidades.
Artigo 21.º — (Contas públicas regionais)
Vigente desde: 18/01/1978