- 1.A Assembleia Regional dispõe de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos constante do quadro anexo ao presente decreto regional.
- 2.Não é permitido a nenhum funcionário da Assembleia Regional o exercício de qualquer outra função pública de carácter permanente, salvo autorização, caso a caso, pela Mesa, tendo em conta a disponibilidade de postos de trabalho na Região e a legislação sobre acumulação de salários.
Artigo 7.º — (Corpo permanente de funcionários)
Vigente desde: 19/04/1977