Art.º 9 · Decreto Regional n.º 4/77/M — (Requisitos de provimento do restante pessoal do quadro)

1.O pessoal do quadro da Assembleia Regional será provido mediante concurso, de harmonia com as condições seguintes:
1. a)Redactores, de entre indivíduos com habilitação mínima do curso complementar dos liceus ou equivalente;
2. b)Primeiros-oficiais e segundos-oficiais, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior, com as habilitações legalmente estabelecidas;
3. c)Electricistas, de entre indivíduos habilitados com curso técnico adequado;
4. d)Arquivsta, de entre indivíduos com o curso geral dos liceus ou equivalente;
5. e)Terceiros-oficiais, de entre indivíduos que hajam concluído o curso geral dos liceus ou possuam habilitações equivalentes e escriturários-dactilógrafos com cinco anos de bom e efectivo serviço na categoria;
6. f)Escriturários-dactilógrafos, de entre indivíduos que possuírem, no mínimo, a escolaridade obrigatória como habilitação;
7. g)Pessoal auxiliar e assalariado, nos termos da lei geral.
2.A Mesa determinará as condições dos concursos previstos neste decreto regional.

Artigo 9.º — (Requisitos de provimento do restante pessoal do quadro)