ARTIGO 9.º — (Natureza do Drepa)

Vigente desde: 28/03/1978

1 -O Departamento Regional de Estudos e Planeamento é o órgão técnico responsável pela realização de estudos de base e de índole sócio-económica e pela preparação e elaboração do Plano, designadamente pela compatibilização dos planos sectoriais, bem como pelo acompanhamento da execução daquele.
2 -O Departamento Regional de Estudos e Planeamento integra-se na Presidência do Governo Regional e tem a sua sede e instalações na cidade de Angra do Heroísmo.