Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 11.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/05/2022
Original
Em vigor de 21/04/1977 a 26/05/2022
Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Versão 2
Revogado desde 27/05/2022
Em vigor de 21/04/1977 a 26/05/2022