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ARTIGO 14.º — (Orçamento)

Vigente desde: 21/04/1977
  1. 1.O orçamento da Região incluirá, na parte das despesas, uma verba global destinada à Assembleia Regional.
  2. 2.Compete à Assembleia Regional aprovar o seu orçamento, sob proposta da Mesa.
  3. 3.O conselho administrativo elaborará a proposta do orçamento segundo as indicações da Mesa.
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