A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 5000$00, ao chefe da Secretaria;
- b)Até 30000$00, ao conselho administrativo;
- c)Para além de 30000$00, à Mesa.
ARTIGO 15.º — (Autorização de despesas)
Vigente desde: 21/04/1977
A autorização para a realização de despesas compete: