ARTIGO 7.º — (Corpo permanente de funcionários)

Vigente desde: 21/04/1977

1.A Assembleia Regional dos Açores dispõe de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos constantes do quadro anexo ao presente decreto regional
2.Não é permitido a nenhum funcionário da Assembleia o exercício de qualquer outra função pública de carácter permanente, salvo autorização, caso a caso, pela Mesa, tendo em conta a disponibilidade de postos de trabalho na Região e a legislação sobre acumulações.