- 1 -As decisões sobre o apoio financeiro solicitado nos termos do presente decreto são da competência do Plenário do Governo Regional, sempre que ultrapassem a competência legalmente atribuída aos membros do Governo Regional para autorização de despesas.
- 2 -O Plenário do Governo Regional pode delegar no Secretário Regional da Agricultura e Pescas a competência que lhe é atribuída no número anterior.
- 3 -As decisões fixarão as condições do apoio financeiro a prestar e serão publicadas no Jornal Oficial.
ARTIGO 9.º — (Decisão sobre o requerimento)
Vigente desde: 05/04/1980