Constituem direitos e regalias dos deputados:
- a)Adiamento do serviço militar, de mobilização civil ou do serviço cívico, quando em substituição ou cumprimento do serviço militar;
- b)Dispensa do serviço cívico e estudantil, no caso de exercício do mandato por período mínimo de um ano;
- c)Livre trânsito, considerado como livre circulação no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
- d)Passaporte especial;
- e)Cartão especial de identificação;
- f)Seguro de acidentes pessoais, nos termos do Decreto Regional n.º 8/78/M, de 1 de Março.