A declaração de remunerações inclui a identificação dos trabalhadores ao serviço da entidade contribuinte a quem seja devida remuneração no mês de referência, de acordo com os procedimentos previstos no artigo anterior.
Artigo 14.º — Identificação dos trabalhadores
RevogadoVigente desde: 01/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2026
Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - 1.ª Série(09/12/2025)