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Artigo 15.º-ACentro de Competências de Apoio à Política Externa

AditadoVigente desde: 12/05/2021
O Centro de Competências de Apoio à Política Externa é o serviço ao qual compete, em estreita coordenação com os outros serviços do MNE, o apoio técnico especializado às áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes vertentes:
a) Grandes questões globais internacionais, tais como as relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, assim como à evolução da situação geopolítica e do multilateralismo, à ação das organizações internacionais e às novas diplomacias, como a diplomacia cultural e a diplomacia digital;
b) Segurança marítima e Direito do mar;
c) Mercado interno europeu e comércio;
d) Avaliação e monitorização de situações de segurança com impacto sobre portugueses no estrangeiro;
e) Investigação e análise estratégica;
f) Formação em assuntos europeus e relações internacionais;
g) Direito internacional e negociação;
h) Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;
i) Organização, comunicação e diplomacia pública.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2021

Decreto-Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série(07/05/2021)