Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Superintendente do Pessoal

1 -Ao Superintendente do Pessoal compete:
1. a)Administrar a SP;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Propor e assegurar a execução da doutrina de gestão das pessoas, da formação, da saúde, do apoio social e da área jurídica, e aprovar as diretivas, normas e instruções, no âmbito da sua autoridade técnica;
5. e)Aprovar os livros de lotação das UEO;
6. f)Aprovar o plano de atividades e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
7. g)Controlar e avaliar a execução dos planos de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados pelos órgãos da SP;
8. h)Promover a regulamentação interna dos órgãos na sua dependência, nomear os seus membros e definir as suas atividades;
9. i)Pronunciar-se relativamente aos estudos de projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;
10. j)Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;
11. k)Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;
12. l)Promover e dirigir a realização de estudos relativos às necessidades e existências dos recursos humanos;
13. m)Assegurar a exploração e atualização dos sistemas de classificação ocupacional e informação de apoio à gestão dos recursos humanos;
14. n)Manter atualizados os requisitos dos cargos aprovados, de forma a otimizar o seu preenchimento, garantindo a máxima eficácia na utilização dos recursos existentes;
15. o)Convocar e presidir aos órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
16. p)Homologar os pareceres da Junta de Recrutamento e Classificação (JRC), nos termos do presente decreto regulamentar;
17. q)Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.
2 -O Superintendente do Pessoal dispõe de um gabinete para apoio direto.
3 -Na SP funcionam os conselhos de classes, regulados por legislação própria.
4 -Na direta dependência do Superintendente do Pessoal funcionam:
1. a)A Junta de Saúde Naval (JSN);
2. b)A Escola de Tecnologias Navais (ETNA);
3. c)Os órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
4. d)O Grupo Coordenador para a Prevenção de Toxicodependências e Alcoologia na Marinha, cuja composição e funcionamento são definidos por despacho do CEMA.
5 -O superintendente do Pessoal é um vice-almirante.

Artigo 24.º — Superintendente do Pessoal

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