A JRC funciona com caráter permanente na direta dependência do Diretor de Pessoal.
Artigo 75.º — Dependência
RevogadoVigente desde: 06/06/2023
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Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)